Governo recua e AGU revoga portaria que autorizava uso de precatórios como moeda
Em ato publicado na quarta-feira, dia 15/3, a Advocacia-Geral da União (AGU) revogou a Portaria Normativa nº 73/2022, que regulamentava até então os procedimentos para
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Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em julho / 2020. Credores de precatórios próprios ou de terceiros têm a possibilidade de compensar seus créditos com
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em julho / 2020. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE regulamentou o procedimento para acordos
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em julho / 2020. Precatórios alimentares adquiridos via negociação mantém-se na categoria em que foram expedidos, mesmo após a
Foi publicado na última quinta-feira no Diário Oficial um novo decreto visando regulamentação e garantias na compensação de dívida ativa com precatório da União, compra
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