Acordo Paulista passa a aceitar precatórios e créditos de ICMS para quitar as parcelas dos acordos de transação.
Governo de São Paulo sanciona nova lei sobre transação tributária e pagamento da dívida ativa. Acesse e saiba mais.
STF reconhece inconstitucionalidade de multas por falta de homologação em pedidos de compensação tributária
Recentemente, o Governo Federal regulamentou um mecanismo no qual o contribuinte em débito com a União pode realizar o pagamento de dívidas tributárias com precatórios,
Recomendado para empresas de todos os portes, o planejamento tributário é o estudo e gestão dos tributos referentes à corporação.
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em abril / 2020. A Emenda Constitucional nº 94/2016 autorizou os credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em março / 2021. Em julgamento finalizado este mês, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
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