Nova regra para venda de precatórios federais torna obrigatória a comunicação da cessão do crédito à Advocacia-Geral da União (AGU).
Já em vigor, Emenda 136 altera dinâmica dos precatórios, a começar pela data de inscrição, que se encerra domingo, 01/02/2026.
Nova PEC dos Precatórios traz mudanças no pagamento dos precatórios e deve impactar titulares que aguardam “atrasados do INSS”.
Saiba como consultar precatório pelo CPF de forma segura, e veja qual a situação real do seu crédito.
Decisões favoráveis à Advocacia-Geral da União em 2024 geraram economia de R$ 1 trilhão aos cofres públicos.
Recentemente, o Governo Federal regulamentou um mecanismo no qual o contribuinte em débito com a União pode realizar o pagamento de dívidas tributárias com precatórios,
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em março / 2020. O quadro de incertezas causado pela pandemia do coronavírus pede ações rápidas por parte dos
