Descubra se um precatório de herança entra ou não na divisão de bens de um casal.
STF decide que parcela superpreferencial com valor acima do teto da RPV deve ser paga por precatório.
Foi celebrado em Brasília um acordo para criação de uma plataforma digital para gerir as dívidas judiciais do governo.
Governo de São Paulo sanciona nova lei sobre transação tributária e pagamento da dívida ativa. Acesse e saiba mais.
Governo deve regularizar pagamento dos precatórios federais até 2026, afirma secretário. Clique e saiba mais!
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em junho / 2020. O caminho entre uma ação judicial e o pagamento do que é devido costuma ser
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em setembro / 2021. Em sessão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do
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