Acordo Paulista 2025: regras e oportunidades para negociar dívidas em SP
Saiba tudo sobre o Acordo Paulista: quem pode participar, prazos, descontos e como usar precatórios para quitar débitos com o Estado de SP.
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A União foi impedida de cobrar Imposto de Renda sobre bens de herança ou doação valorizada (ganho de capital). Dez membros do Supremo Tribunal Federal
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O Supremo Tribunal Federal acabou por invalidar, de forma unânime, lei estadual de ITCMD de Alagoas e São Paulo que tentava disciplinar a cobrança do
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em agosto / 2020. A Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ) editou a Portaria CAT-64/2020 com o intuito de
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