Caixa Econômica autoriza pagamento de dívidas judiciais – como precatórios e RPVs – através do PIX. Acesse e saiba mais.
STF reafirma constitucionalidade da sujeição de empresa do Simples Nacional às regras da substituição tributária e do diferencial de alíquota.
Governo federal estuda soluções efetivas e duradouras para precatórios, sem recorrer à prorrogação dos pagamentos.
Entenda o que é herança, quais os herdeiros considerados na Lei e a necessidade de testamento e habilitação de herdeiros.
Conheça a compensação tributária, modalidade regulamentada por Lei que permite ao contribuinte usar precatórios para quitar tributos.
Saiba quem tem direito a superpreferência na fila de pagamento dos precatórios, e como solicitar o pagamento.
Um guia rápido com 6 perguntas básicas para você entender o que são os precatórios, e como esses instrumentos legais funcionam.
Ministério do Planejamento e Orçamento divulga gasto recorde do governo com pagamento de precatórios federais para o ano de 2025.
OAB de São Paulo propõe mudança na lei estadual sobre teto das dívidas judiciais para resolver reduzir demora no pagamento dos precatórios.
Matérias recentes veiculadas na grande mídia afirmam que o governo federal já incluiu R$ 70 bilhões no orçamento de 2025 para quitar precatórios e RPVs.
