Com base na LGPD, ministros do STJ decidem que o compartilhamento de dados pessoais, por si, só não constitui dano moral.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski baseou-se na Constituição Federal e no Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril
Foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendimento baseado no artigo 11 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) de que
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, estabelece as diretrizes com relação ao tratamento conferido aos dados pessoais
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