Decisão do CNJ garante que os honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios sejam pagos individualmente.
CNJ confirma liminar que suspende emissão de precatórios antes do trânsito em julgado.
STF decide que parcela superpreferencial com valor acima do teto da RPV deve ser paga por precatório.
Governo liberado valor de RPVs atrasadas para aposentados que aguardam receber indenização do INSS.
Apresentado pelo CNJ, o Sistema Nacional de Precatórios, batizado de SisPreq, deve unificar informações sobre as dívidas judiciais de todos os tribunais do país.
Judiciário paulista é premiado por ações simplificação do juridiquês, e recebe selo “Linguagem Simples” emitido pelo CNJ.
Documento altera regulamentação de precatórios em São Paulo, e apresenta regras para cessão de crédito e habilitação de herdeiros em processos contra a Fazenda.
Foi celebrado em Brasília um acordo para criação de uma plataforma digital para gerir as dívidas judiciais do governo.
Saiba quem tem direito a superpreferência na fila de pagamento dos precatórios, e como solicitar o pagamento.
OAB de São Paulo propõe mudança na lei estadual sobre teto das dívidas judiciais para resolver reduzir demora no pagamento dos precatórios.
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