STJ impede eficácia retroativa a escritura pública de união estável
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em novembro / 2021. Em julgamento realizado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros reconheceram
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Com o mês de dezembro e as festas de fim de ano, começam a aumentar os gastos com jantares, compras e viagens, assim como com
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