Governo abre para consulta pública texto sobre utilização dos precatórios como moeda de troca.
Software criado pelo TRT do Rio Grande do Sul passa a ser utilizado no TRT da Paraíba, e promete maior celeridade nos precatórios e RPVs.
Informações sobre o mercado de transações envolvendo compra e venda de precatórios devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência.
TJSP: precatórios pagos em março; CJF divulga orçamento para TRFs; prazo para IR vai até 31/5. Saiba mais no artigo.
Concessionárias e escritórios preparam medidas contra suspensão do uso de precatórios em outorgas. Saiba mais no artigo.
Em ato publicado na quarta-feira, dia 15/3, a Advocacia-Geral da União (AGU) revogou a Portaria Normativa nº 73/2022, que regulamentava até então os procedimentos para
A regulamentação do uso de precatórios como moeda de pagamento de outorgas junto à União ou alienação de participação acionária em estatais, não facilitou a
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em abril / 2020. A Emenda Constitucional nº 94/2016 autorizou os credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em setembro / 2020. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a cessão do precatório não implica
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em julho / 2020. Credores de precatórios próprios ou de terceiros têm a possibilidade de compensar seus créditos com
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