STJ relativiza regra que impossibilita a penhora de salário
STJ relativiza regra do CPC que impossibilita a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar.
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TJSP: precatórios pagos em março; CJF divulga orçamento para TRFs; prazo para IR vai até 31/5. Saiba mais no artigo.
Com base na LGPD, ministros do STJ decidem que o compartilhamento de dados pessoais, por si, só não constitui dano moral.
STF reconhece inconstitucionalidade de multas por falta de homologação em pedidos de compensação tributária
Concessionárias e escritórios preparam medidas contra suspensão do uso de precatórios em outorgas. Saiba mais no artigo.
Ao julgar uma ação renovatória proposta por uma loja de departamento contra a locadora do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o
A União foi impedida de cobrar Imposto de Renda sobre bens de herança ou doação valorizada (ganho de capital). Dez membros do Supremo Tribunal Federal
No entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a confissão de uma empresa em processo de recuperação judicial de que está impossibilitada
Em ato publicado na quarta-feira, dia 15/3, a Advocacia-Geral da União (AGU) revogou a Portaria Normativa nº 73/2022, que regulamentava até então os procedimentos para
Em cerca de um mês de trabalho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiram decisões importantes de interesse geral acerca de benefícios previdenciários e
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