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Os 4 direitos do consumidor nas compras online que todo mundo deve conhecer para se prevenir contra pegadinhas e compras por impulso.
Acordo Paulista passa a aceitar precatórios e créditos de ICMS para quitar as parcelas dos acordos de transação.
Justiça Federal disponibiliza R$ 2,6 bilhões para pagar os atrasados do INSS de até 60 salários mínimos – as chamadas RPVs.
Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP) revela aumento de precatórios em 17 estados nos últimos 9 anos.
Supremo autoriza uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS em caso que envolve lei do Estado do Amazonas.
Apresentado pelo CNJ, o Sistema Nacional de Precatórios, batizado de SisPreq, deve unificar informações sobre as dívidas judiciais de todos os tribunais do país.
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