Contribuição social sobre o FGTS é pauta no STF
A contribuição social sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi tema de julgamento com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Para efeitos prescricionais, no caso de ação de revisão de aposentadoria, é irrelevante a data do trânsito em julgado da sentença a ser modificada. O argumento, apresentado
No último dia 20, o Supremo Tribunal Federal indeferiu a liminar requerida pelo governador do estado de São Paulo, João Doria, sobre o pagamento dos
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