Municípios paulistas de Marília e Guarujá abrem acordo direto para credor, que aguarda anos na fila, antecipar seu precatório.
STJ firma entendimento sobre a notificação prévia à inscrição no cadastro de inadimplentes feita exclusivamente por meio eletrônico.
Governo abre para consulta pública texto sobre utilização dos precatórios como moeda de troca.
Software criado pelo TRT do Rio Grande do Sul passa a ser utilizado no TRT da Paraíba, e promete maior celeridade nos precatórios e RPVs.
Informações sobre o mercado de transações envolvendo compra e venda de precatórios devem ser disponibilizadas no Portal da Transparência.
Piauí, Maceió e São Paulo apostam no acordo direto para precatório para diminuir estoque de dívidas judiciais.
STJ condena seguradora em ação de indenização de herdeiros de segurado falecido, que não teve o diagnóstico médico confirmado.
STJ relativiza regra do CPC que impossibilita a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar.
TJSP: precatórios pagos em março; CJF divulga orçamento para TRFs; prazo para IR vai até 31/5. Saiba mais no artigo.
Com base na LGPD, ministros do STJ decidem que o compartilhamento de dados pessoais, por si, só não constitui dano moral.
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