Acordo para pagamento de precatórios é regulamentado
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em julho / 2020. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE regulamentou o procedimento para acordos
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Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em julho / 2020. Precatórios alimentares adquiridos via negociação mantém-se na categoria em que foram expedidos, mesmo após a
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A contribuição social sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi tema de julgamento com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para efeitos prescricionais, no caso de ação de revisão de aposentadoria, é irrelevante a data do trânsito em julgado da sentença a ser modificada. O argumento, apresentado
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