Tribunal determina novas diretrizes para Atualização monetária de precatórios de São Paulo. Acesse o artigo e saiba mais.
Documento altera regulamentação de precatórios em São Paulo, e apresenta regras para cessão de crédito e habilitação de herdeiros em processos contra a Fazenda.
OAB de São Paulo propõe mudança na lei estadual sobre teto das dívidas judiciais para resolver reduzir demora no pagamento dos precatórios.
Matérias recentes veiculadas na grande mídia afirmam que o governo federal já incluiu R$ 70 bilhões no orçamento de 2025 para quitar precatórios e RPVs.
Câmara apresenta projeto de lei para regular pagamento de precatório de aposentadorias e salários atrasados.
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em setembro / 2021. Em sessão do plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do
