Por conta da burocracia, não é incomum que servidores públicos e aposentados titulares de precatórios faleçam antes de receber o montante. Esse precatório de herança acaba sendo repassado a herdeiros através da sucessão. Eles podem ser filhos ou cônjuges, que atuem ou não como servidores públicos.
Quando o crédito é herdado, quem se casa em regime parcial de comunhão de bens pode ficar com dúvidas. Pode ser confusa a classificação do precatório caso o herdeiro faleça e deixe cônjuge e filhos. O precatório herdado fica para os novos herdeiros ou passa por meação?
Pode acontecer de o precatório já ter sido depositado antes de o novo credor falecer. Nesses casos, o valor faz parte do patrimônio comum do casal. Se ainda estiver na fila, o cônjuge é incluído na lista de herdeiros e terá direito a uma cota.
Decisão recente do Tribunal Regional da 5ª Região (TRF-5) aceitou um recurso onde precatórios herdados por cônjuge falecido devem ficar de fora da divisão parcial de bens enquanto o casamento for vigente. Isso autoriza que os demais herdeiros recebam sua cota. Caso aconteça um divórcio, esse montante não precisa ser dividido.
Detalhes do precatório de herança
Prestar atenção nesses detalhes garante os direitos de quem for receber precatórios que já foram herdados. Reservar esse crédito como bem particular assegura uma correta distribuição dos valores a quem fica, assim como o cumprimento da lei.
Entretanto, caso o precatório esteja “travado” ou já na fila de pagamento, os herdeiros só conseguem acessá-lo após a alteração do titular. A habilitação de herdeiros é o procedimento jurídico de transferência de titularidade de uma ação judicial ou requisição de pagamento, e o inventário deste precatório será necessário.
Essa solicitação deve ser feita no tribunal onde o precatório foi expedido, e requer a participação de um advogado especializado. Não é necessário que o advogado representante da causa original participe da solicitação.
Quem busca se aprofundar no assunto pode encontrar informações detalhadas e atualizadas neste artigo feito especialmente para nosso perfil no JusBrasil.
Apareceu um precatório na herança da família? Consulte nossa equipe e saiba como é rápido e segura a habilitação de herdeiros.
