Uma medida tomada pela Advocacia-Geral da União (AGU) impediu o governo de aceitar R$ 9,1 milhões que seriam utilizados pela Inframérica, empresa atualmente responsável pelo aeroporto de Brasília, para pagar a concessão, feita em 2022. A polêmica teve origem no uso de precatórios para quitar esse tipo de negociação, que foi autorizado através de uma mudança na lei aprovada durante o governo Bolsonaro.
A Inframérica resolveu recorrer à Justiça para questionar a decisão da AGU e poder seguir com o trâmite. Na prática, no entanto, essa modalidade está travada, tendo sido suspensa pela AGU em março deste ano, na espera de que o novo governo regulamente a questão. A mesma estratégia vem sendo adotada pela Rumo Logística, atuante no ramo ferroviário.
No processo aberto pela Inframérica na Justiça Federal, a atitude da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de não receber o pagamento através de precatórios e cobrar uma multa de R$ 183 mil se trata de “acrobacia jurídica”. Também alegou que, a lei que trata do assunto ainda segue em vigor e, portanto, não necessita de regulamentação por parte do governo Lula.
O juiz federal Diego Câmara, responsável pelo caso, afirmou que as próximas análises devem ser feitas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por envolver o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O caso da Rumo
Em processo similar ao do aeroporto, a Rumo conseguiu na Justiça o congelamento dos prazos administrativos descritos no contrato de concessão da Malha Paulista. Ficou determinado que os prazos só serão considerados após o posicionamento da agência reguladora, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) sobre o tema, o que não ocorreu até o momento.
Junto a outras gigantes do setor, como a CCR, Ecorodovias, Ultracargo, Santos Brasil e Hidrovias do Brasil, a Rumo participou da consulta pública aberta pela AGU para a redação da minuta da portaria regulatória do uso dos precatórios.
Segundo matéria publicada no portal da Veja, as empresas de infraestrutura questionam a exigência de que esteja expressamente autorizado em cada edital de licitação o uso dos precatórios. Contestam, ainda, a definição de um limite global para o montante a ser aceito em precatórios por ano.
A AGU recebeu cerca de 1,5 mil sugestões de 54 entidades diferentes, e comunicou que elas serão consideradas na elaboração da nova portaria. Até o momento, o órgão não se manifestou novamente sobre o tema.
