Acordo para pagamento de precatórios é regulamentado
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em julho / 2020. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE regulamentou o procedimento para acordos
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Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em julho / 2020. Precatórios alimentares adquiridos via negociação mantém-se na categoria em que foram expedidos, mesmo após a
Foi publicado na última quinta-feira no Diário Oficial um novo decreto visando regulamentação e garantias na compensação de dívida ativa com precatório da União, compra
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