Resolução permite precatórios e créditos de ICMS para quitar parcelas do Acordo Paulista
Acordo Paulista passa a aceitar precatórios e créditos de ICMS para quitar as parcelas dos acordos de transação.
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Justiça Federal disponibiliza R$ 2,6 bilhões para pagar os atrasados do INSS de até 60 salários mínimos – as chamadas RPVs.
Foi celebrado em Brasília um acordo para criação de uma plataforma digital para gerir as dívidas judiciais do governo.
Saiba quem tem direito a superpreferência na fila de pagamento dos precatórios, e como solicitar o pagamento.
Um guia rápido com 6 perguntas básicas para você entender o que são os precatórios, e como esses instrumentos legais funcionam.
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