Bahia, Minas e Acre têm editais abertos para antecipação de precatórios. Acesse o artigo e entenda quem pode participar.
Saiba tudo sobre o Acordo Paulista: quem pode participar, prazos, descontos e como usar precatórios para quitar débitos com o Estado de SP.
Criado pelo governo estadual, programa Acordo Paulista permite que contribuintes negociem débitos de ICMS inscritos na dívida ativa.
Piauí, Maceió e São Paulo apostam no acordo direto para precatório para diminuir estoque de dívidas judiciais.
Matéria escrita pelo Escritório Franco Guimarães em julho / 2020. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE regulamentou o procedimento para acordos
