Uma das principais metas do Governo Federal para o ano que vem é alcançar déficit zero nas dívidas acumuladas e se manter dentro da meta fiscal estabelecida no orçamento. Para isso, o Supremo Tribunal Federal autorizou a diminuição da meta, fora os valores extras usados para quitar precatórios federais acumulados.
Segundo a proposta orçamentária que foi aceita, é justamente a folga de R$ 3,7 bilhões que vai permitir que o governo possa cumprir a meta fiscal e direcionar apenas 0,33% do Produto Interno Bruto projetado para 2025 para esses custos.
Ao que parece, tanto a União quanto o STF estão alinhados em abolir a PEC dos precatórios e em evitar um acúmulo ainda maior de precatórios federais devidos. As novas negociações entre os Poderes vêm possibilitando a regularização dos depósitos de dívidas judiciais — os precatórios. Antes do estabelecimento das novas regras, o teto nesses pagamentos resultou num débito de R$ 90 bi.
Dentro do novo arcabouço fiscal que foi combinado, R$ 30 bilhões ficam para os precatórios e outros R$ 40,4 bi serão créditos extraordinários com a mesma função. A intenção do governo é cumprir as novas regras o máximo possível e dar continuidade à recuperação de receitas, sempre observando os riscos fiscais e priorizando o desenvolvimento econômico sustentável.
Entrementes, o que a União busca é equilibrar novamente os pagamentos dos precatórios com os recursos financeiros para tanto. Obedecer o limite estabelecido pela Constituição garante segurança jurídica fundamental para o credor, que já sofre com os anos de tramitação de um processo judicial.
Nesse sentido, tão essencial quanto a liberação dos recursos é a regulação dos órgãos que mais geram litígios, como é o caso do INSS. A resolução de conflitos na via administrativa evitaria a judicialização excessiva, e o volume de indenizações — sejam precatórios ou requisições de pequeno valor — a serem incorporadas ao orçamento da União.Acompanhe mais informações e notícias sobre precatórios no JusBrasil e no LinkedIn.
