Com o objetivo de quitar o mais rápido possível a dívida cada vez maior com precatórios e não diminuir o espaço reservado para despesas primárias, o Ministério da Fazenda vem trabalhando na apresentação de uma PEC — a ser votada ano que vem — que passe a influenciar o Orçamento a partir de 2025.
Até o momento, precatórios vêm sendo classificados como despesas primárias e, como tal, afetam resultados primários e também as despesas discricionárias, que podem ser cortadas.
A meta do governo é zerar o déficit primário até 2024 e alcançar superávits até 2026. Também pretende possibilitar gastos de cunho social para cumprir as promessas de campanha da atual gestão presidencial.
A nova classificação, que transformaria precatórios em despesas financeiras, não poderá ser incluída na proposta orçamentária do ano que vem, pois seu prazo de entrega se encerra no próximo dia 31/8.
Além da necessidade da aprovação de PECs por parte do Congresso, a verdade é que o governo não a vê como necessidade imediata. Ainda assim, a aprovação precisa acontecer antes que o estoque de precatórios deva obrigatoriamente ser pago todo de uma vez, incluindo o fluxo anual.
Se a PEC dos Precatórios (2021) em vigor atualmente for mantida, não haverá recursos para gastos discricionários a serem usados pelos ministérios. Isso significa falta de investimentos e dívidas relacionadas à máquina pública já a partir de 2027. A PEC que está sendo costurada no momento seria a melhor solução.
No último dia 4/8, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Tesouro Nacional estimava um montante em precatórios de apenas R$ 10 bilhões, que poderiam ser reduzidos a R$ 7 bi. No entanto, essa aparente queda no valor dos precatórios transitados em julgado demorou a ser explicada pela pasta.
Uma PEC com o mesmo objetivo também foi cogitada por Paulo Guedes, Ministro da Economia da administração anterior. Porém, tirar esses créditos da meta de resultados primários foi visto como tentativa de manobra por parte de especialistas. A solução foi apelidada de calote por conta do passivo empurrado para 2027.
A ministra do Planejamento e Orçamento do governo atual, Simone Tebet, e sua equipe vêm defendendo a nova classificação e se responsabilizando pela elaboração da nova PEC em conjunto com a Fazenda. Segundo ela, o tema ainda não foi discutido com o Ministério da Fazenda, porém demanda urgência, alternativas possíveis e segurança jurídica.
Tebet também reforçou, durante fala no painel do evento “Sob o olhar delas”, que ocorreu em Brasília coordenado pela XP Investimentos, que sua pasta está comprometida com o déficit primário zerado em 2024. Para isso, a intenção é encontrar alternativas para cortes, melhor gestão dos recursos públicos e eliminação de políticas públicas que não vêm apresentando resultados.
Na opinião da ministra, o Congresso Nacional teria de aprovar o arcabouço fiscal até 23/8 para viabilizar a entrega do texto da PEC em conformidade com o Plano Plurianual (PPA). O desafio imposto pela Fazenda é audacioso, porém possível, após a aprovação das medidas fiscais do Poder Executivo. Se não for autorizado, será necessária uma força-tarefa nesse sentido, para impedir uma possibilidade de contingenciamento.
Tebet também acabou por reconhecer que não há certeza da anuência da Câmara dos Deputados, mas se mantém otimista em relação à execução de projetos do Executivo a partir de setembro, acelerada pela reforma ministerial que vem ocorrendo, assim como o próprio arcabouço e a aprovação da reforma tributária em outubro.
*As informações disponibilizadas neste artigo foram consultadas nas matérias publicadas nas páginas eletrônicas do Valor Econômico e do Infomoney.
