Credores que aguardam há anos na fila têm a possibilidade de antecipar seus precatórios aderindo ao acordo direto, conforme os editais publicados pelos municípios do estado de São Paulo. A modalidade está prevista na Emenda Constitucional nº 99/2017, editada para que os entes públicos quitem os precatórios acumulados até dezembro de 2024.
O objetivo dos acordos diretos é diminuir o estoque de dívidas judiciais dos municípios, e possibilitar que o credor tenha acesso a parte do seu dinheiro de forma célere. Esse instrumento visa regularizar as contas públicas e evitar o efeito bola de neve que pode comprometer o orçamento público futuramente. Veja, a seguir, as condições dos editais abertos recentemente pelas cidades de Marília e Guarujá:
Marília
Na segunda-feira, dia 10/07, a Prefeitura de Marília abriu oficialmente o edital de acordo para antecipação de precatórios municipais. A modalidade está acessível aos credores que concordarem com o deságio de 20% aplicado sobre o valor atualizado do precatório.
Os interessados têm até o dia 11/8/2023 para se inscrever nessa nova rodada de acordo. A requisição deve ser feita na página eletrônica destinada aos acordos: Prefeitura Municipal de Marília | 1Doc. Basta seguir a orientação descrita no “Edital Publicado” e na “Retificação ao ITEM 1 do Edital”, disponíveis na página.
No mês de abril, a Prefeitura de Marília pagou R$ 2.714.777,37 para os contemplados na última rodada de acordos diretos. Os credores de Marília podem consultar a Câmara de Conciliação de Precatórios para tirar dúvidas no Ganha Tempo da cidade (Av. das Indústrias, 294), ou pelo telefone 14 3401 2460.
Guarujá
A Câmara de Conciliação de Precatórios do Município do Guarujá abriu aos credores do município a possibilidade de antecipar precatórios por meio do acordo direto. Segundo informações disponibilizadas na página oficial da Prefeitura, os interessados devem aceitar deságio de 40% do valor atualizado do precatório, conforme os ditames do edital.
Os credores devem preencher todos os requisitos elencados no regramento, e apresentar a documentação solicitada. Os inscritos e aprovados serão realocados em uma nova fila, e devem receber após o encerramento do prazo do edital (01/09/2023). Todas as informações sobre o acordo direto e o requerimento a ser preenchido podem ser consultados neste link.
Uma vez preenchido, o documento deverá ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura, localizado no Paço Municipal Raphael Vitiello, situado na Av. Santos Dumont nº 640 Térreo, Vila Santo Antônio, Guarujá-SP.
De acordo com a Prefeitura, o referido acordo não vale para os precatórios expedidos em face da Justiça do Trabalho. Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) está recebendo inscrições de credores de precatórios trabalhistas interessados em antecipar seus valores. As informações sobre o acordo direto do TRT podem ser acessadas aqui: edital TRT.
Nosso corpo jurídico está apto para auxiliar credores interessados em aderir aos acordos de Marília e Guarujá. Consulte-nos para saber mais sobre a possibilidade de antecipar o seu dinheiro: contato@francoguimaraes.adv.br
