Precatórios e débitos tributários são temas que parecem não se esgotar tanto no Judiciário quanto nos demais poderes. A dívida com precatórios segue demandando da atual gestão do Executivo um plano de pagamento para evitar um colapso no orçamento público. Já no caso dos débitos tributários, o Estado de Goiás recentemente editou uma medida que permite a realização de negócios jurídicos processuais, a fim de reduzir as ações em andamento. Confira as notícias:
Déficit com precatórios se estende até 2027 e modifica Plano Plurianual
O Plano Plurianual projetado pelo governo prevê a eliminação do déficit das contas públicas para o ano que vem. Mesmo assim, outro déficit pode ocorrer em 2027 por conta da PEC que retirou o limite para o pagamento dos precatórios, que havia sido estabelecido na Emenda Constitucional 114.
O superávit registrado no atual PPA seria de 0,5% do PIB em 2025, 1% de 2026, com um déficit de 0,23% no ano seguinte. Nesse ritmo, haverá uma queda da dívida pública em 2026, mas que chegaria a 77,7% do PIB em 2027.
No projeto do orçamento anual para o ano que vem (PLN 29/23), a estimativa do governo é de que R$ 44,8 bi para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
De acordo com o informado nas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, as despesas com RPVs, que são prioritárias, chegam a R$ 29,4 bilhões, com R$ 15,4 bi para os precatórios. Por conta do limite no pagamento que havia sido estabelecido e da quantidade de precatórios que foram apresentados até abril deste ano, que somam R$ 47 bilhões, outros 31,6 bi deverão ser pagos depois.
Três outras inovações do governo foram incluídas no informativo. Indicadores-chave e metas serão estabelecidos; seis temas prioritários serão indicados, como por exemplo saúde e educação, assim como cinco temas transversais, como é o caso das mulheres e povos indígenas, com o objetivo de obter uma boa governança.
Ainda segundo o informativo, através do projeto, o PPA poderá ser alterado pelo governo para adequá-lo às novas leis orçamentárias. Informações atualizadas sobre as alterações no plano deverão ser publicadas na internet regulamente. Relatórios de monitoramento serão apresentados à Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia 30 de setembro de cada ano.
PGE-GO edita portaria que permite negócios jurídicos processuais em ações do estado
No último dia 30 foi editada uma portaria que passa a autorizar negócios jurídicos processuais em ações que envolvam o estado de Goiás, assim como suas autarquias e outras funções. A Portaria 404/2023 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás tem o objetivo de diminuir a quantidade de processos e sua duração.
Será possível fazer negócios jurídicos até mesmo para casos de execuções fiscais, contra a Fazenda Estadual e para débitos tributários e não-tributários que estiverem inscritos em dívida ativa. Isso possibilitará uma prestação de serviço jurídico mais eficiente para todos os envolvidos e uma melhor atuação do Estado de Goiás como um todo.
De acordo com o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a medida não tem a ver com renúncia de receita, redução de dívida ativa, nem qualquer outro tipo de isenção. A intenção em termos processuais é de basicamente prover garantias mais eficientes ao cidadão e de otimizar os trâmites através da programação de recebimentos ajuizados.
Outro resultado da portaria é a diminuição do impacto dos processos judiciais nos bens das empresas e pessoas físicas que têm dívidas com o estado. Como tal, inclui negociações de penhora de bens e quitação de débitos diversos, com novos prazos e condições de pagamento.
Já que a abertura de negócios jurídicos é uma medida de interesse público, uma das exigências para manter a eficiência é a plena publicidade das negociações que forem celebradas.
