Sim, tanto credores quanto advogados podem consultar o precatório pelo CPF e saber qual sua real situação, independente do valor, categoria ou esfera (municipal, estadual ou federal). As informações sobre o crédito ficam à disposição do público na internet.
O uso do CPF diminui bastante a burocracia para quem quer saber se tem valores a receber e quando o depósito será feito. Também conta como um exercício de transparência por parte dos órgãos devedores. Além disso, acaba facilitando até mesmo a gestão dessas dívidas e uma melhor comunicação entre cidadãos e governo.
Essa consulta pode ser feita de forma segura e virtual nas plataformas dos tribunais responsáveis pelos precatórios. Tribunais Regionais Federais (TRF) respondem pelos créditos devidos pela União, enquanto os Tribunais de Justiça estaduais gerenciam precatórios do estado e dos municípios.
Por serem dívidas judiciais referentes a processos contra órgãos governamentais, o tribunal de justiça fica encarregado da gestão e distribuição das quantias. Para tanto, devem seguir trâmites estabelecidos na Constituição, como o pagamento na ordem cronológica e o tratamento prioritário aos credores elegíveis à categoria.
Também é importante que o cidadão fique atento ao prazo de saque. Uma vez expedido e depositado, o montante volta para os cofres públicos se não for resgatado em até 2 anos. A regulamentação dos direitos do credor consta na Lei nº 13.463 de 2017.
Dicas para não errar
Quem precisa ou tem curiosidade em saber qual a situação do processo consegue consultar o precatório facilmente, desde que faça tudo pela página oficial do tribunal.
Primeiro de tudo, é fundamental saber os dados básicos do precatório: ente devedor, natureza e valor. Sendo dívida judicial municipal ou estadual, basta procurar o site do TJ do seu estado. Valores atrasados do INSS ou demais créditos expedidos pela União são gerenciados pelo TRF da região correspondente ao estado de domicílio do credor. São 6 os TRFs:
- TRF1: estados do Norte, Centro-Oeste, além de partes do Nordeste, incluindo Bahia, Goiás, Tocantins, Maranhão e Piauí, além do Distrito Federal.
- TRF2: estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
- TRF3: estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
- TRF4: estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
- TRF5:estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas e Sergipe.
- TRF6: abrange exclusivamente o estado de Minas Gerais.
Uma vez acessada a página do Tribunal, procure pela seção dos Precatórios. É nessa aba que estão todas as informações sobre as dívidas. Em seguida, vá até a seção destinada à consulta de precatórios, e preencha o formulário de busca com o CPF do credor. Se necessário, há de se efetuar login ou criar uma conta para realizar a pesquisa.
As informações que tiverem sido lançadas devem constar na tela seguinte. Entre elas, se existem precatórios cadastrados naquele CPF, detalhes sobre valores e datas de pagamento, qual é o ente devedor e a posição do crédito na fila.
Importante: caso o precatório seja estadual ou municipal, consultas mais avançadas podem ser necessárias.
Melhorias necessárias
No entanto, consultar precatório pelo CPF ou CNPJ pode ser ainda mais fácil se melhorias forem implementadas. Um deles seria a unificação dos sistemas de consulta e maior agilidade nas atualizações, de modo a evitar transtornos aos interessados. Além de plataformas acessíveis, com bom funcionamento em qualquer dispositivo.
Também vale mencionar um maior investimento em tecnologias que garantam a proteção de dados, evitando mudanças e facilitando o acesso a elas.
De qualquer forma, seja um precatório expedido ou em fase de expedição, nossa equipe jurídica pode consultá-lo para verificar em qual situação se encontra. A assessoria especializada pode resolver problemas que paralisam a ação judicial, como o incidente precatório e o envolvimento de herdeiros. Para os credores que querem antecipar os valores ou são elegíveis à parcela superpreferencial, nós oferecemos soluções personalizadas. Fale com o Franco, e veja como podemos te ajudar com seu precatório.
