INFORMATIVO

Precatórios: STF vai definir regras de correção monetária antes da expedição

Para pessoas que têm um crédito judicial a receber — muitas vezes idosos, aposentados e servidores —, a atualização monetária do valor é uma operação pouco conhecida, sobre a qual se tem pouca ou nenhuma informação. Entretanto, esse é um assunto de interesse para credores de precatórios comuns e alimentares, prioritários ou não, pois trata do montante real a ser pago quando chegar o momento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir quais índices de correção monetária e juros de mora devem ser aplicados às dívidas da Fazenda Pública antes da expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). 

Ainda aguardando julgamento, a discussão desenvolveu-se após as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 136/2025 e pode influenciar o valor de milhares de créditos judiciais em todo o país.

Promulgada em 9 de setembro de 2025, a EC 136 alterou regras importantes do regime de precatórios. Entre as modificações estão a antecipação da data final para apresentação dos requisitórios que serão incluídos no orçamento do ano seguinte — que passou de 2 de abril para 1º de fevereiro — e a criação de limites para os pagamentos de estados e municípios, calculados conforme a Receita Corrente Líquida (RCL).

Como explicamos neste artigo, novos critérios de atualização monetária foram estabelecidos pela Emenda 136. A partir da expedição, os requisitórios federais, estaduais e municipais passaram a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 2% ao ano. Caso o resultado ultrapasse a variação da taxa Selic no mesmo período, esta deverá ser aplicada em substituição.

Discussão no STF

O ponto que agora será analisado pelo Supremo diz respeito ao período anterior à expedição do requisitório, quando o crédito ainda está em fase de definição e cálculo no processo judicial.

De acordo com informações da página oficial do STF, o caso que motivou a discussão envolve uma professora da rede pública de São Paulo que reivindica indenização por licença-prêmio não usufruída. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a aplicação da Selic como índice único de correção monetária e juros, mesmo após a promulgação da emenda constitucional.

Contra essa decisão, o Estado de São Paulo interpôs recurso extraordinário ao STF, defendendo a aplicação dos critérios previstos na legislação infraconstitucional, conforme a natureza da dívida.

A matéria teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.484, com acórdão publicado em 8 de outubro de 2026. Isso significa que o julgamento deverá estabelecer uma orientação a ser observada pelos demais tribunais em processos que discutam assunto equivalente. O mérito ainda não foi julgado, e não há determinação de suspensão dos processos em curso: eles seguem tramitando normalmente até que a tese seja fixada. 

Atualização do crédito

A definição dos índices de correção monetária de precatórios e RPVs pode alterar significativamente o valor de uma condenação, especialmente em processos que tramitam há vários anos. Por isso, conhecer as regras e acompanhar as mudanças legislativas e judiciais é necessário para compreender como é feito o cálculo da atualização.

Nesse cenário, a orientação jurídica permite ao credor entender quais critérios vêm sendo aplicados ao seu caso, quanto a definição do STF pode alterar o valor e em que estágio está o processo judicial. Essa análise contribui para uma compreensão mais precisa dos direitos envolvidos e dos possíveis desdobramentos da ação. Fale com a nossa equipe e descubra qual a situação atual do seu crédito: WhatsApp: (11) 99745-0229 / 96078-1830.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *