Quando um familiar falece, muitas vezes o luto é adiado em razão das burocracias legais envolvendo bens, créditos e dívidas. Uma dúvida muito comum que surge nessa hora diz respeito às ações judiciais em andamento e que são de autoria da pessoa falecida. Nos casos em que o governo está sendo processado, a pergunta que fica é: afinal, o valor se perde?
Felizmente, a resposta jurídica é não. Esse crédito – seja um precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – é considerado um bem patrimonial e, portanto, integra a herança. No entanto, para que cônjuges e dependentes tenham acesso ao valor, é obrigatório realizar a habilitação de herdeiros.
O que é a habilitação de herdeiros?
Previsto pelo Código de Processo Civil (artigos 687 a 692), a habilitação de herdeiros é o procedimento jurídico utilizado para fazer a regularização e transferência correta do espólio – incluindo débitos e créditos – da pessoa falecida para os seus sucessores nos autos do processo.
Isso significa que, se o credor original faleceu antes de receber o pagamento, o precatório de herança não deixa de existir. Entretanto, fica a cargo dos herdeiros solicitar a habilitação, uma vez que ela não é automática.
O caminho para o pagamento
Qualquer valor oriundo de um litígio contra a Fazenda Pública pendente de pagamento, seja ele de natureza alimentar, comum ou trabalhista, entra na herança. O primeiro passo para os familiares é iniciar o inventário em até 60 dias após o falecimento, listando esse crédito como parte dos bens.
Com o processo de sucessão finalizado e o inventário em mãos, o advogado constituído para tal solicita ao juiz a substituição do falecido pelos herdeiros na ação legal. O procedimento requer a certidão de óbito, procuração, e os documentos pessoais dos herdeiros legais. Após a homologação do juiz, os herdeiros assumem a titularidade do precatório, mantendo exatamente a mesma posição na fila de pagamento em que o precatório já se encontrava.
Agilidade no processo garante o recebimento
Para as famílias que herdaram um precatório, a celeridade na condução da habilitação de herdeiros é fator crucial. A demora em apresentar a documentação para regularizar a titularidade nos autos do processo pode levar à suspensão do litígio ou, em cenários mais complexos, até mesmo ao cancelamento do precatório.
Embora essa normalização exija a participação de um profissional do Direito, recomenda-se que os herdeiros reúnam a documentação o quanto antes. A organização para o cumprimento dos prazos e requisitos podem evitar que os valores fiquem travados no tribunal por anos e assegurando, finalmente, o patrimônio que é de direito dos herdeiros.
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