Falta de tempo e preços atrativos têm levado os brasileiros a realizarem suas compras de Natal e Ano Novo nas lojas online (e-commerce). A praticidade de receber o produto em casa, sem filas e correria, aqueceu o setor, que espera faturar mais de R$ 23 bilhões neste fim de ano, segundo matéria do portal R7.
Por isso, para evitar transtornos e prejuízos, bem como se prevenir contra fraudes, é fundamental conhecer os principais direitos do consumidor nas compras online. Eles são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), regramento criado em nosso ordenamento jurídico para proteger os consumidores contra práticas abusivas e garantir uma experiência de compra segura sem percalços.
1.Direito à Informação Clara e Adequada
O CDC, em seu artigo 6º, inciso III, assegura o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. A norma é válida para compras online e físicas, e inclui detalhes como preço, características, riscos, e garantias. As informações devem ser apresentadas de maneira acessível e compreensível, permitindo ao consumidor escolhas seguras em suas compras.
2. Direito à Proteção Contra Publicidade Enganosa
Anúncios com informações falsas ou publicidade abusiva são proibidos pelo artigo 37 do CDC. Dentre os direitos do consumidor nas compras online está o de receber informações verdadeiras, atualizadas e não enganosas sobre o que foi anunciado. Caso uma compra seja feita com base em publicidade enganosa, é possível exigir o reembolso ou cumprimento forçado da oferta, quando for um produto. Quando se tratar de serviço, o comprador pode solicitar a rescisão do contrato.
3. Direito ao Arrependimento
Um dos direitos do consumidor nas compras online mais importantes garantidos pelo CDC é o direito de arrependimento. Previsto no artigo 49, ele estabelece que o comprador tem até sete dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato para desistir da compra, sem precisar justificar a decisão e sem qualquer custo adicional. O valor pago deve ser devolvido integralmente, incluindo despesas de frete.
4. Direito à Privacidade e Proteção de Dados
A segurança, a privacidade e a proteção de dados pessoais abrange todos os segmentos, e pode ser determinante na hora de efetuar uma compra online. Há diversas formas de checar se uma página eletrônica é confiável e segura, e como seus dados serão tratados e armazenados caso faça uma compra.
Embora o CDC tenha uma abordagem generalizada sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) complementa essa proteção. A política de tratamento de dados da loja ou empresa deve estar disponível no site de forma clara e acessível para o consumidor.
Informar-se evita o risco de comprar em sites falsos produtos que nunca irão chegar, e de ceder a impulsos que podem tornar a compra online um infortúnio. Memorizar esses quatro direitos do consumidor no momento de sua compra online é o segredo para quem quer aproveitar a praticidade dos e-commerces com segurança e consciência.
