A herança é como se chama o conjunto de bens, direitos e obrigações que são deixadas por alguém a um herdeiro após a morte. Em resumo, todo o patrimônio, com todos os itens a serem partilhados, constitui a herança destinada a terceiros mediante certos critérios. Para quem tem dúvidas sobre o que é herança, é fundamental saber que esses itens incluem desde imóveis, dívidas, bens diversos e investimentos.
Assegurada como direito constitucional, as disposições sobre a herança constam no inciso XXX do artigo 5º, sobre direitos e garantias fundamentais:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX – é garantido o direito de herança;
Já os detalhes sobre isso podem ser encontrados no Código Civil brasileiro. Lá estão descritas as categorias de herdeiros, os direitos de cada uma e as diretrizes para que a partilha seja legalizada.
- Quem são os herdeiros?
Entre as categorias dos herdeiros, temos
- o herdeiro legítimo que são os indicados pela lei e ele tem preferência sobre os outros;
- o herdeiro testamentário é aquele declarado em testamento pelo falecido, sem discriminar bens específicos;
- o herdeiro legatário é o herdeiro que recebe coisa determinada e certa;
- o herdeiro necessário é aquele descendente, ascendente e o cônjuge, que não tenham sido excluídos por indignidade ou deserdação;
- e o herdeiro universal é aquele que, por lei ou por renúncia dos outros herdeiros, recebe toda a herança, por meio de uma adjudicação.
- O que é o testamento?
Outra dúvida comum sobre o que é herança é a obrigatoridade ou não do testamento. A herança pode ser disposta pela feitura de testamento, que é a manifestação de última vontade, na qual a pessoa estabelece o que deve ser feito com o seu patrimônio após sua morte.
Existem três tipos de testamento: público, cerrado e particular, todos eles revestidos de regras dispostas no Código Civil, para que possam ser válidos.
Um mínimo de 50% do espólio de um falecido é considerado legítimo e deve obrigatoriamente ser partilhado entre os herdeiros legítimos e, principalmente, os chamados necessários.
Apesar de terem o parentesco com o testador em comum, o caso dos herdeiros necessários se difere por contemplar cônjuge, descendentes e ascendentes do falecido. São esses os herdeiros que obrigatoriamente recebem sua parte.
- Precatórios podem ser herdados?
Agora que você já sabe o que é herança, pode compreeder a habilitação de herdeiros nos casos envolvendo precatórios e RPVS. Precatórios e requisições de pequeno valor não pagas em vida compõem o espólio do titular falecido, devendo ser transferidos para seus herdeiros.
Os herdeiros podem receber os valores desde que regularizem a representação processual nos autos, onde está em trâmite o precatório. Para tanto, é preciso realizar a chamada habilitação de herdeiros, com suporte jurídico especializado. Herdou uma dívida judicial e não sabe como proceder? Fale conosco!
