Após um pedido de vista do ministro André Mendonça, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a discussão sobre constitucionalidade ou não do teto anual para as despesas com pagamento de precatórios instituído com a aprovação das Emendas à Constituição nº 113 e 114 de 2021.
Em que pese o pedido de vistas, a Corte já fixou entendimento para autorizar o Governo Federal a regularizar o pagamento dos precatórios por meio de crédito extraordinário, o qual dependerá de aprovação pelo Congresso Nacional.
O primeiro voto favorável veio do ministro Luiz Fux, relator dos casos em análise, sendo acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Após o pedido de vistas do ministro André Mendonça, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli anteciparam os votos, acompanhando o relator, formando assim a maioria.
O ministro Luiz Fux, argumentou que os limites referentes ao pagamentos de precatórios trazidos pelas Emendas nº 113 e 114 se justificavam em 2021, diante das necessárias ações de saúde para o combate da pandemia da Covid-19, o que não faz mais sentido no momento. De acordo com o relator, manter a limitação afrontaria direitos individuais dos titulares de precatórios.
Com base nessa premissa, o ministro Fux reconheceu como legítima a limitação apenas para o exercício de 2022, sendo incompatível com a Constituição Federal a partir de agora. No entanto, ressaltou a obrigação do Poder Executivo em retomar o pagamento dos precatórios sem qualquer limitação orçamentária a partir do exercício de 2023.
Para honrar com os pagamentos, a União está autorizada a regularizar os pagamentos mediante a utilização de crédito extraordinário, que deverá passar pela aprovação do Congresso Nacional.
O posicionamento firmado pela Corte vai ao encontro dos interesses do governo Lula, que buscava alternativas para resolver a questão do acúmulo de precatórios sem infringir regras fiscais.
A expectativa agora é em relação à devolução do processo para julgamento pelo ministro André Mendonça. Com o adiantamento dos votos dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que acabaram formando a maioria, o ministro André Mendonça fica pressionado para apresentar seu voto antes do recesso, o que permitiria ao Governo Federal buscar resolver a questão do pagamento dos precatórios ainda este ano.Fonte: UOL
