Governo paulista está prestes a sancionar programa que parcela débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. Através do programa Acordo Paulista, a ideia da atual gestão do Estado de São Paulo é de permitir o parcelamento de dívida ativa em até 145 vezes. O projeto de lei foi aprovado no último dia 17 pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp).
A proposta reforça a intenção de criar um ambiente que promova a diminuição de litígios no Estado através da transação. Tendo sido aprovado, passará pela sanção do governador Tarcísio de Freitas.
O Acordo Paulista foi desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) nos moldes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e também permite que créditos acumulados de ICMS e precatórios sejam utilizados como forma de pagamento, de modo a facilitar a conformidade fiscal dos contribuintes.
Atualmente, R$ 157 bilhões dos R$ 394 bi inscritos em dívida ativa são tidos como passíveis de cobrança pelo Estado. Entre eles, mais de R$ 7 bilhões em débitos vêm de ICMS, ITCMD, IPVA e outros impostos que não foram pagos antes do vencimento – sendo cobrados judicial e administrativamente pela PGE/SP.
A estimativa de arrecadação com a implantação do programa, apenas com tributos atrasados, é de R$ 700 milhões durante o ano que vem. Em 2025, esse montante pode chegar a R$ 1,5 bilhão e a R$ 2,2 bi no ano seguinte.
No caso de débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, haverá descontos em multas, juros e demais acréscimos, limitado a 65% do valor total negociado. Microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas terão acesso a um desconto de até 70% e até 145 meses para pagar.
Para os outros casos, o parcelamento ocorrerá em até 120 vezes, com a possibilidade de pagar utilizando precatórios e créditos acumulados de ICMS. Também estão previstas transações de pequeno valor e de dívidas relacionadas a casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
Segundo a procuradora geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, o acordo movimenta a máquina pública estadual por permitir que os recursos sejam utilizados de maneira focada para a obtenção de resultados eficazes.
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