Desde a promulgação da PEC dos Precatórios em 2021, o regime de pagamento dos precatórios federais não foi efetivamente alterado de acordo com as normas das novas emendas.
Para não ter de pagar uma dívida bilionária em precatórios, a proposta do governo para resolver a questão é implementar compensações de débitos e frear o crescimento de gastos.
Em entrevista concedida ao GLOBO, o Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, pontuou que medidas vêm sendo estudadas para quitar as dívidas do governo com precatórios. Se não surtirem efeito, a previsão de Ceron é de que esse valor astronômico possa ser atingido já em 2027.
Com as dívidas de precatórios tendo chegado a R$ 141,8 bilhões no mês passado, mesmo após a aprovação de uma emenda constitucional do governo anterior que limitou os gastos com esse tipo de dívida, atualmente a intenção é trabalhar com a prevenção do aumento de perdas da União e implementação do que já foi previsto para acertar as contas.
Ainda não é possível entrar em detalhes sobre as medidas a serem adotadas, pois ainda não houve acordo nesse sentido. Mas o que se pode dizer no momento é que são duas frentes de trabalho: uma buscando aprimorar os mecanismos presentes na EC para possibilitar as compensações. A outra seria um diagnóstico para prevenir a geração de novos precatórios.
Ceron revelou ainda que parte dessas compensações, como o uso de precatórios para pagamento de outorgas em concessões de aeroportos, embora viáveis, vêm enfrentando dificuldades operacionais. Para resolver, o governo tem buscado auxílio da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Poder Judiciário. A própria AGU estaria atuando com o Secretário em busca de um meio-termo para a portaria que vem dificultando o pagamento de outorgas como a do Aeroporto de Congonhas.
O governo não pretende alterar o regramento fiscal atualmente vigente, por isso as medidas que estão sendo consideradas para solucionar a bola de neve dos precatórios foram propostas justamente por não afetarem o arcabouço fiscal no futuro.
O relatório do Tesouro Nacional até menciona excluir as outorgas de concessão de aeroportos do arcabouço fiscal. Porém, afirma Ceron, se trata de mera simulação de hipóteses que permitam vislumbrar um melhor cenário a médio prazo. As alternativas que vêm sendo analisadas devem ser implantadas até 2024.
A maior preocupação do governo em relação a créditos de precatório é com aqueles gerados por relações contratuais para execução de obras e afins, e descobrir a razão de eles terem valores tão elevados. Só então será possível obter contratos com maior equilíbrio econômico-financeiro e com os devidos reajustes.
*As informações contidas neste artigo foram consultadas na matéria publicada no site do jornal O GLOBO.
