A palavra compliance vem do verbo em inglês comply, que indica “agir de acordo com”, “cumprir” e “estar em conformidade”. Portanto, agir conforme estabelecido por uma lei ou norma define bem o que é compliance jurídico.
Quando se trata do trabalho dentro de uma empresa, o principal objetivo é de prevenir e de responsabilizar casos de atos ilícitos de modo que a companhia tenha o mínimo possível de prejuízo, sendo feito também de modo a respeitar a personalidade e as necessidades de cada empresa.
Para tal, é cada vez mais comum que seja estabelecido um conjunto de normas de conduta interna que venha ao encontro das leis de escopo municipal, estadual e federal, assim como a ética jurídica. A prática do compliance se intensificou no Brasil com a aprovação da Lei nº 12.846/2013 de combate à corrupção.
A aplicação do compliance possui como função principal a de prevenção, porém ele não possui 100% de eficácia de modo constante. Com isso em mente, o profissional de advocacia não deve esquecer que não é apenas um aplicador da lei, mas também um amplo solucionador de problemas para o cliente e sua empresa.
Estabelecendo normas
O compliance é de extrema importância no âmbito jurídico de uma empresa, pois contribui na criação e aplicação das regras internas, observação do cumprimento das leis trabalhistas, controle de qualidade do serviço oferecido e questões societárias.
Além, é claro, de auxiliar na elaboração e cumprimento de contratos, controle de atrasos e de atuar no uso de equipamentos obrigatórios, conforme estabelecido na legislação brasileira e normas aplicáveis.
Se for importante para a empresa, o compliance também pode incluir normas de cunho ambientalista que regulem o descarte e reutilização sustentável, bem como a utilização de fontes de energia renovável. Independentemente do tipo de regra, todas devem estar dispostas de modo claro para que o corpo de funcionários possa entendê-las e respeitá-las.
Uma das principais características do compliance é a ação de proteção preventiva dos bens jurídicos (em especial os de ordem econômica) através da previsão de situações hipotéticas de desconforto e de consequências negativas aos contratados e demais envolvidos.
Outra é a análise que deve ser feita para identificar em que pontos a empresa como um todo pode melhorar e obter mais sucesso. A terceira é a capacidade, com a correta orientação da diretoria da empresa e de profissional especializado, de identificar e corrigir erros que estejam sendo cometidos, causando o desvio dos princípios que norteiam a organização – também chamada de due diligence de compliance.
Expertise em auditorias e análises
O escritório Franco Guimarães carrega em seu DNA a experiência com diligências e elaboração de projetos de compliance. Dentre as principais áreas de atuação estão a auditoria, análise e gestão de carteiras de créditos, assessoria integral em carteiras de precatórios — estaduais, federais e municipais — e a elaboração de pareceres jurídicos relacionados à direitos creditórios e precatórios.
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