# Franco Guimarães

> Sociedade de advogados


## Posts

- [Projeto de lei pretende tornar imprescritível a habilitação de herdeiros em precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/habilitacao-de-herdeiros-em-acoes-com-precatorios/): Câmara apresenta projeto de lei que propõe a habilitação de herdeiros em ações com precatórios.
- [Entenda como ficam os herdeiros quando há precatórios no inventário](https://francoguimaraes.adv.br/precatorios-no-inventario/): Saiba como fica a divisão dos herdeiros quando há precatórios no inventário de um titular falecido.
- [Bahia, Minas e Acre têm editais abertos para antecipação de precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/edital-de-antecipacao-de-precatorios-ac-ba-mg/): Bahia, Minas e Acre têm editais abertos para antecipação de precatórios. Acesse o artigo e entenda quem pode participar.
- [Emenda 136 e o impacto no pagamento de precatórios em 2026](https://francoguimaraes.adv.br/emenda-136-e-o-impacto-no-pagamento-de-precatorios-em-2026/): Já em vigor, Emenda 136 altera dinâmica dos precatórios, a começar pela data de inscrição, que se encerra domingo, 01/02/2026.
- [Receber precatório de familiar falecido: quais são os direitos dos herdeiros?](https://francoguimaraes.adv.br/receber-precatorio-de-familiar-falecido-direitos-dos-herdeiros/): Saiba se é possível receber precatório de familiar falecido, como funciona a habilitação no inventário e quais são os direitos dos herdeiros.
- [Planejamento tributário empresarial: gestão financeira e estratégias para o início do ano](https://francoguimaraes.adv.br/planejamento-tributario-empresarial-2/): Descubra como o planejamento tributário empresarial no início do ano ajuda a organizar o caixa e como a antecipação de precatórios pode fortalecer a estratégia de empresas.
- [Como empresas com precatórios podem utilizá-los de forma estratégica](https://francoguimaraes.adv.br/como-empresas-com-precatorios-podem-utiliza-los-de-forma-estrategica/): Entenda como empresas com precatórios podem utilizá-los para compensar dívidas tributárias ou antecipar recursos via acordo.
- [Inventário para precatório de herança: como funciona e por que é obrigatório](https://francoguimaraes.adv.br/inventario-para-precatorio-de-heranca/): Acesse o artigo e descubra como funciona o inventário para precatório de herança e porque ele é obrigatório.
- [Acordo Paulista 2025: regras e oportunidades para negociar dívidas em SP](https://francoguimaraes.adv.br/acordo-paulista-2025/): Saiba tudo sobre o Acordo Paulista: quem pode participar, prazos, descontos e como usar precatórios para quitar débitos com o Estado de SP.
- [Vender o precatório ou antecipar o valor pelo Acordo Direto?](https://francoguimaraes.adv.br/vender-o-precatorio-ou-antecipar/): Vender o precatório ou antecipar via Acordo Direto? Saiba qual a melhor opção para quem quer receber antes o valor do crédito.
- [Honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos separadamente](https://francoguimaraes.adv.br/honorarios-advocaticios-em-precatorios/): Decisão do CNJ garante que os honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios sejam pagos individualmente.
- [Precatório de herdeiro: o que fazer?](https://francoguimaraes.adv.br/precatorio-de-herdeiro-o-que-fazer/): Saiba como receber um precatório de herdeiro com segurança. Entenda as etapas de inventário, habilitação e antecipação do crédito judicial.
- [Liminar suspende emissão de precatórios irregulares](https://francoguimaraes.adv.br/liminar-suspende-emissao-de-precatorios-irregulares/): CNJ confirma liminar que suspende emissão de precatórios antes do trânsito em julgado.
- [Promulgação da EC 136/2026 deve afetar credores de precatório](https://francoguimaraes.adv.br/promulgacao-nova-pec-dos-precatorios/): Entenda como a recém promulgada EC 136/2026 deve afetar credores de precatórios estaduais e municipais.
- [Estados e municípios abrem convocatória para antecipar precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/credor-pode-antecipar-precatorios/): Estados e municípios propõem acordo para antecipar precatórios atrasados, mediante desconto no valor total.
- [PEC dos Precatórios: entenda o que muda nos pagamentos](https://francoguimaraes.adv.br/pec-dos-precatorios-o-que-muda-nos-pagamentos-2-edicao/): Nova PEC dos Precatórios traz mudanças no pagamento dos precatórios e deve impactar titulares que aguardam “atrasados do INSS”.
- [Precatório de herança entra na divisão de bens de um casal?](https://francoguimaraes.adv.br/precatorio-de-heranca-divisao-de-bens/): Descubra se um precatório de herança entra ou não na divisão de bens de um casal.
- [Parcela superpreferencial acima da RPV deve ser paga por precatório](https://francoguimaraes.adv.br/parcela-superpreferencial-teto-rpv/): STF decide que parcela superpreferencial com valor acima do teto da RPV deve ser paga por precatório.
- [Precatório municipal de São Paulo pode ser antecipado com desconto](https://francoguimaraes.adv.br/acordo-precatorio-municipal-de-sao-paulo/): Quem tem precatório municipal de São Paulo pode antecipá-lo com desconto via edital; prazo vai até 31/8. Acesse e saiba mais.
- [Filhos têm direito a precatórios?](https://francoguimaraes.adv.br/filhos-tem-direito-a-precatorios/): Tire todas suas dúvidas sobre precatório de herança no artigo de hoje.
- [É possível consultar o precatório pelo CPF?](https://francoguimaraes.adv.br/consultar-precatorio-pelo-cpf/): Saiba como consultar precatório pelo CPF de forma segura, e veja qual a situação real do seu crédito. 
- [O que é um processo de sucessão?](https://francoguimaraes.adv.br/o-que-e-um-processo-de-sucessao/): Entenda o que acontece durante um processo de sucessão, e o que deve ser feito em cada etapa.
- [Como incluir um precatório no IR de 2025?](https://francoguimaraes.adv.br/precatorio-ir-2025/): Saiba como declarar o valor pago do seu precatório no IR de 2025.
- [Aumento dos precatórios pode atrapalhar estratégia do arcabouço fiscal](https://francoguimaraes.adv.br/aumento-dos-precatorios/): Estratégia do arcabouço fiscal para limitar gastos do governo é prejudicada pelo aumento dos precatórios. Acesse e saiba mais.
- [Governo busca fazer acordos para evitar emissão de precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/rascunho-automaticogoverno-busca-acordos-para-evitar-emissao-de-precatorios/): Volume da dívida preocupa gestão atual do governo, que busca acordos para evitar emissão de novos precatórios.
- [CNJ libera RPVs atrasadas de credores do INSS](https://francoguimaraes.adv.br/cnj-libera-rpvs-atrasadas/): Governo liberado valor de RPVs atrasadas para aposentados que aguardam receber indenização do INSS.
- [5 motivos para processar o INSS](https://francoguimaraes.adv.br/5-motivos-para-processar-o-inss/): Saiba quais são os motivos para aposentados, pensionistas e trabalhadores decidirem processar o INSS.
- [O que é o Acordo Paulista?](https://francoguimaraes.adv.br/o-que-e-o-acordo-paulista/): Conheça o programa de negociação de dívidas do Estado de São Paulo, e descubra como ele pode auxiliar você e sua empresa.
- [AGU lucra 1 trilhão com novas decisões do Judiciário](https://francoguimaraes.adv.br/agu-lucra-um-trilhao-com-novas-decisoes-do-judiciario/): Decisões favoráveis à Advocacia-Geral da União em 2024 geraram economia de R$ 1 trilhão aos cofres públicos.
- [SP diminui deságio de precatórios para estimular acordo direto](https://francoguimaraes.adv.br/sp-diminui-desagio-de-precatorios/): Governo de São Paulo diminui deságio de precatórios para atrair titulares à adesão ao acordo direto de antecipação.
- [O que o governo já divulgou sobre o IR 2025?](https://francoguimaraes.adv.br/ir-2025/): Acesse e o artigo e saiba o que o governo já divulgou sobre o IR 2025, e programe sua declaração dentro do prazo.
- [Conheça os principais tributos pagos pelos brasileiros](https://francoguimaraes.adv.br/principais-tributos-pagos-pelos-brasileiros/): Conheça os principais tributos pagos por contribuintes e empresários, e organize sua vida financeira.
- [Problemas comuns numa ação judicial contra o Governo](https://francoguimaraes.adv.br/acao-judicial-contra-o-governo/): Acesse o artigo e saiba quais são os problemas mais comuns que surgem numa ação judicial contra o governo.
- [4 Direitos do Consumidor nas compras online que você precisa saber](https://francoguimaraes.adv.br/direitos-consumidor-compras-online/): Os 4 direitos do consumidor nas compras online que todo mundo deve conhecer para se prevenir contra pegadinhas e compras por impulso.
- [Resolução permite precatórios e créditos de ICMS para quitar parcelas do Acordo Paulista](https://francoguimaraes.adv.br/precatorios-e-creditos-icms/): Acordo Paulista passa a aceitar precatórios e créditos de ICMS para quitar as parcelas dos acordos de transação.
- [Justiça Federal disponibiliza R$2,6 bi para atrasados do INSS](https://francoguimaraes.adv.br/atrasados-do-inss/): Justiça Federal disponibiliza R$ 2,6 bilhões para pagar os atrasados do INSS de até 60 salários mínimos - as chamadas RPVs.
- [Estudo mostra grande aumento de precatórios em 17 estados nos últimos 9 anos](https://francoguimaraes.adv.br/estudo-mostra-grande-aumento-de-precatorios/): Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP) revela aumento de precatórios em 17 estados nos últimos 9 anos.
- [Uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS é tema no STF](https://francoguimaraes.adv.br/uso-de-precatorios-para-quitar-dividas-de-icms-e-tema-no-stf/): Supremo autoriza uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS em caso que envolve lei do Estado do Amazonas.
- [CNJ apresenta SisPreq, o Sistema Nacional de Precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/cnj-apresenta-sispreq/): Apresentado pelo CNJ, o Sistema Nacional de Precatórios, batizado de SisPreq, deve unificar informações sobre as dívidas judiciais de todos os tribunais do país.
- [Uso de precatórios para quitar débitos de ICMS é tema no STF](https://francoguimaraes.adv.br/precatorios-para-quitar-debitos-do-icms/): Supremo autoriza uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS em caso que envolve lei do Estado do Amazonas.
- [Nova edição do Acordo Paulista passa a incluir dívidas de empresas](https://francoguimaraes.adv.br/nova-edicao-do-acordo-paulista/): Nova edição do Acordo Paulista, iniciativa de negociação da Dívida Ativa, passa a incluir empresas em recuperação judicial ou falência com débitos de ICMS.
- [SP define novo procedimento de atualização monetária de precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/atualizacao-monetaria-precatorios/): Tribunal determina novas diretrizes para Atualização monetária de precatórios de São Paulo. Acesse o artigo e saiba mais.
- [Simplificação do juridiquês rende prêmio à justiça paulista](https://francoguimaraes.adv.br/simplificacao-do-juridiques/): Judiciário paulista é premiado por ações simplificação do juridiquês, e recebe selo “Linguagem Simples” emitido pelo CNJ.
- [TJSP lança programa estadual de combate ao Superendividamento](https://francoguimaraes.adv.br/tjsp-programa-de-combate-ao-superendividamento/): São Paulo lança programa estadual de combate ao Superendividamento para mediar litígios entre credores e devedores superendividados.
- [Acordo Paulista: novidades na regularização de débitos estaduais](https://francoguimaraes.adv.br/acordo-paulista-novidades-regulamentacao/): Novidade no Acordo Paulista prevê utilização de precatórios e créditos acumulados em ICMS como moeda de pagamento das parcelas.
- [Tocantins convoca credores para antecipar precatórios via acordo](https://francoguimaraes.adv.br/tocantins-convoca-credores-para-antecipar-precatorios-via-acordo/): Credores que querem antecipar precatórios do Tocantins podem aderir ao acordo direto junto ao Tribunal de Justiça do estado.
- [Provimento complementar altera regulamentação de precatórios em São Paulo](https://francoguimaraes.adv.br/regulamentacao-precatorios-sao-paulo/): Documento altera regulamentação de precatórios em São Paulo, e apresenta regras para cessão de crédito e habilitação de herdeiros em processos contra a Fazenda.
- [STF autoriza desconto para União quitar precatórios federais em 2025](https://francoguimaraes.adv.br/precatorios-federais-2025/): Desconto para União quitar precatórios federais em 2025 e alcançar déficit zero é autorizado pelo Supremo.
- [Caixa autoriza pagamentos de dívidas judiciais por meio de Pix](https://francoguimaraes.adv.br/pagamento-dividas-judiciais/): Caixa Econômica autoriza pagamento de dívidas judiciais - como precatórios e RPVs - através do PIX. Acesse e saiba mais.
- [ICMS-ST: constitucionalidade da cobrança para empresa do Simples Nacional](https://francoguimaraes.adv.br/cobranca-do-icms-st-de-empresas-do-simples-nacional/): STF reafirma constitucionalidade da sujeição de empresa do Simples Nacional às regras da substituição tributária e do diferencial de alíquota.
- [Governo estuda soluções para gastos com precatórios federais](https://francoguimaraes.adv.br/gastos-precatorios-federais/): Governo federal estuda soluções efetivas e duradouras para precatórios, sem recorrer à prorrogação dos pagamentos.
- [O que é herança: definição e conceitos](https://francoguimaraes.adv.br/heranca-definicao-e-conceitos/): Entenda o que é herança, quais os herdeiros considerados na Lei e a necessidade de testamento e habilitação de herdeiros.
- [Posso usar precatórios para pagar tributos?](https://francoguimaraes.adv.br/posso-usar-precatorios-para-pagar-tributos/): Conheça a compensação tributária, modalidade regulamentada por Lei que permite ao contribuinte usar precatórios para quitar tributos.
- [Descoberto golpe com precatórios que vitimou idosos em Santa Catarina](https://francoguimaraes.adv.br/golpe-com-precatorios-idosos-santa-catarina/): Lesados em mais de R$ 100 mil reais, credores idosos foram vitimados por quadrilha que desviava precatórios em Santa Catarina.
- [Parceria entre AGU e CNJ deve resultar em plataforma de gestão de precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/plataforma-de-gestao-de-precatorios/): Foi celebrado em Brasília um acordo para criação de uma plataforma digital para gerir as dívidas judiciais do governo.
- [Quem é prioridade na herança?](https://francoguimaraes.adv.br/quem-e-prioridade-na-heranca/): Saiba o que diz o Código Civil a respeito da prioridade na herança, e quais as categorias de herdeiros consideradas na hora da partilha.
- [Superpreferência: saiba quem tem direito ao pagamento antecipado do precatório](https://francoguimaraes.adv.br/superpreferencia-no-pagamento-dos-precatorios/): Saiba quem tem direito a superpreferência na fila de pagamento dos precatórios, e como solicitar o pagamento.
- [Guia rápido para entender o que são os precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/guia-rapido-o-que-sao-precatorios/): Um guia rápido com 6 perguntas básicas para você entender o que são os precatórios, e como esses instrumentos legais funcionam.
- [Relatório do governo mostra gasto recorde com pagamento dos precatórios federais](https://francoguimaraes.adv.br/pagamento-precatorios-federais-2/): Ministério do Planejamento e Orçamento divulga gasto recorde do governo com pagamento de precatórios federais para o ano de 2025.
- [OAB propõe mudança na Lei estadual para reduzir demora no pagamento dos precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/demora-pagamento-precatorios/): OAB de São Paulo propõe mudança na lei estadual sobre teto das dívidas judiciais para resolver reduzir demora no pagamento dos precatórios.
- [Entenda a diferença entre precatórios e RPVs](https://francoguimaraes.adv.br/precatorios-e-rpvs/): Matérias recentes veiculadas na grande mídia afirmam que o governo federal já incluiu R$ 70 bilhões no orçamento de 2025 para quitar precatórios e RPVs. O montante é superior ao destinado às dívidas com pagamento 2024, e aponta uma tendência para os próximos anos, o que tem preocupado os três Poderes. Não sem motivo, os precatórios e RPVs – chamados popularmente de “atrasados do INSS” – têm ocupado o noticiário com frequência. Tratam-se de valores altos devidos a aposentados, pensionistas, trabalhadores e demais cidadãos e cidadãs que venceram uma ação judicial contra a Fazenda Pública. Contudo, precatórios e RPVs não […]
- [Superendividamento: Procon abriga novo programa de renegociação de dívidas](https://francoguimaraes.adv.br/dividas-procon/): Procons de todo o país aceitam pedidos para cidadãos em situação de superendividamento; saiba mais no artigo de hoje.
- [Projeto Carta de Mulheres ajuda vítimas de violência doméstica](https://francoguimaraes.adv.br/ajuda-vitimas-violencia-domestica/): Idealizado pelo TJSP, Projeto Carta de Mulheres ajuda vítimas de violência doméstica com serviços e orientações para mulheres.
- [Banco afirma que pagamento de precatórios movimentou a economia em 10%](https://francoguimaraes.adv.br/pagamento-de-precatorios-movimentou-a-economia/): Pagamento se precatórios do INSS movimentaram a economia em 10% em relação aos meses de janeiro e fevereiro do ano passado.
- [Planejamento tributário empresarial: como fazer e evitar erros na execução](https://francoguimaraes.adv.br/planejamento-tributario-empresarial/): Saiba o que é e qual a importância do planejamento tributário empresarial para a saúde fiscal do seu negócio.
- [STJ desobriga planos de saúde a custear remédios de uso domiciliar](https://francoguimaraes.adv.br/plano-de-saude-custear-medicamentos/): Acesse o artigo e entenda decisão recente do STJ, que desobriga planos de saúde a custear medicamentos de uso domiciliar.
- [Segurado não pode interferir no cálculo da Previdência, diz STF](https://francoguimaraes.adv.br/fator-previdenciario/): Nova decisão do STF muda regra do fator previdenciário, impedindo segurados do INSS escolherem a melhor forma de cálculo do benefícios.
- [Cidadãos com renda de até 2 salários mínimos entram em nova regra de isenção de IR](https://francoguimaraes.adv.br/nova-regra-isencao-ir-2024/): Cidadãos com renda de até 2 salários mínimos entram em nova regra para declaração de IR. Acesse o artigo e saiba mais.
- [Justiça condena banco por autorizar transações feitas com celular roubado](https://francoguimaraes.adv.br/celular-roubado-banco/): Justiça condena banco por autorizar transações financeiras no app feitas com celular roubado. Acesse e saiba mais.
- [Descontos em negociação de dívidas com Serasa e Desenrola Brasil chegam a 99%](https://francoguimaraes.adv.br/dividas-serasa-desenrola-brasil/): Oportunidade de negociação de dívidas com Serasa e Desenrola Brasil têm descontos de até 99%; programa está disponível até 28 de março.
- [STJ entende que elevação do limite de RPV no Distrito Federal permite a complementação de parcela preferencial em precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/parcela-preferencial-precatorio/): STJ entende que elevação do limite de RPV no Distrito Federal permite a complementação de parcela preferencial em precatórios
- [Agilidade na concessão de benefícios pode reduzir precatórios do INSS](https://francoguimaraes.adv.br/precatorios-inss/): Agilidade na concessão de benefícios previdenciários pode impactar positivamente o sistema judiciário e reduzir precatórios do INSS.
- [INSS é condenado judicialmente por vazamento de dados](https://francoguimaraes.adv.br/vazamento-de-dados-inss/): Com base na LGPD, o INSS é condenado judicialmente por vazamento de dados pessoais dos beneficiários. Acesse e confira.
- [INSS encurta prazo para concessão de benefícios previdenciários](https://francoguimaraes.adv.br/inss-encurta-prazo-para-concessao-de-beneficios/): O INSS vem aos poucos reduzindo o tempo médio de espera dos usuários pela concessão de benefícios previdenciários. Acesse e saiba mais.
- [É divulgado edital do Acordo Paulista para quitação de ICMS inscrito em dívida ativa](https://francoguimaraes.adv.br/e-divulgado-edital-do-acordo-paulista-para-quitacao-de-icms-inscrito-em-divida-ativa/): Criado pelo governo estadual, programa Acordo Paulista permite que contribuintes negociem débitos de ICMS inscritos na dívida ativa.
- [Saldo negativo nas contas públicas do governo federal vem dos precatórios, afirma Fazenda](https://francoguimaraes.adv.br/saldo-negativo-nas-contas-publicas-do-governo-federal-vem-dos-precatorios-afirma-fazenda/): Na opinião do Ministro da Fazenda Fernando Haddad, o impacto deficitário nas contas públicas ocorrido durante o ano passado teve como principal causa o atraso no pagamento dos precatórios que vinham se acumulando até então. Esse saldo negativo chegou a R$ 230,54 bi, valor que só não superou o déficit de 2020 de R$ 743,25 bilhões por conta da pandemia somente em escala primária, ou seja, sem considerar juros de mora vindos da dívida pública geral. Ainda segundo o ministro, esse número expressivo vem justamente da decisão do governo em quitar o pagamento dos precatórios em atraso devidos pela União, […]
- [Confira algumas das alterações na cobrança de Imposto de Renda para 2024](https://francoguimaraes.adv.br/alteracoes-do-imposto-de-renda-2024/): Lei sancionada pelo governo federal traz alterações do Imposto de Renda que devem impactar grande parte da população.
- [Receita Federal abre oportunidade de quitação de dívidas sem multas e juros](https://francoguimaraes.adv.br/quitacao-de-dividas-receita-federal/): No dia 5 deste mês, foi aberta uma janela de oportunidade para que cidadãos com dívidas da Receita Federal possam quitar seus débitos sem acréscimos de multas e juros. Esse programa de incentivo à autorregulação de tributos pode ser acessado através de um pedido feito na Central Virtual de Atendimento do próprio site da Receita. Após a admissão da existência do débito, o contribuinte poderá quitar apenas o valor principal da dívida, devendo desistir de eventuais processos judiciais que questionem o débito, recebendo em troca o perdão de juros e multa de mora e de ofício, bem como evitando autuações […]
- [Quais tributos pagar no início do ano?](https://francoguimaraes.adv.br/tributos-inicio-do-ano/): Veja quais os principais tributos cobrados no início do ano, e como se preparar para eles sem comprometer as finanças.
- [Parcelamento de precatórios em até 10 anos é invalidado pelo STF](https://francoguimaraes.adv.br/parcelamento-de-precatorios/): Parcelamento de precatórios em até 10 anos é invalidado pelo Supremo Tribunal Federal. Acesse o artigo e saiba mais.
- [Direitos do Consumidor nas compras online](https://francoguimaraes.adv.br/direitos-do-consumidor-compras-online/): Conheça os principais direitos do consumidor nas compras online, e previna-se contra transtornos durante a época das Festas.
- [Processo sobre limite para pagamento de precatórios é suspenso por ministro do Supremo](https://francoguimaraes.adv.br/processo-sobre-limite-para-pagamento-de-precatorios-e-suspenso-por-ministro-do-supremo/): Processo sobre limite para pagamento de precatórios é suspenso por ministro do Supremo; tema deve retornar em 2024. Acesse e saiba mais.
- [Transaciona SP: Governo de São Paulo sanciona nova lei sobre transação tributária](https://francoguimaraes.adv.br/transaciona-sp/): Governo de São Paulo sanciona nova lei sobre transação tributária e pagamento da dívida ativa. Acesse e saiba mais.
- [Dívida em precatórios entre Sabesp e Prefeitura de São Paulo chega a R$ 2,5 bilhões](https://francoguimaraes.adv.br/divida-em-precatorios/): Prefeitura de SP e Sabesp têm R$ 2,5 bi de dívida em precatórios. Acesse o artigo e saiba mais.
- [Golpe do boleto falso condena banco a pagar indenização por vazamento de dados](https://francoguimaraes.adv.br/golpe-do-boleto-falso/): STJ decide que instituição financeira deve indenizar autora por vazamento de dados e golpe do boleto falso.
- [STJ: movimentações feitas por estelionatário são de responsabilidade do banco](https://francoguimaraes.adv.br/estelionato-responsabilidade-do-banco/): STJ firma entendimento de que movimentações financeiras atípicas resultantes de golpe por estelionato são de responsabilidade do banco.
- [Programa de parcelamento de dívidas ativa do governo de SP deve ser lançado em breve](https://francoguimaraes.adv.br/parcelamento-de-divida-ativa/): O programa Acordo Paulista - que aguarda sanção do governador - deve permitir ao contribuinte o parcelamento de sua dívida ativa. 
- [Regras de sequestro de verbas públicas para precatórios não serão mais ampliadas, diz STF](https://francoguimaraes.adv.br/sequestro-verba-publica/): STF decide que regras de sequestro de verbas públicas para precatórios não serão mais ampliadas. Aceesse e saiba mais.
- [Despesa financeira: nova regra para precatórios não é unanimidade no governo](https://francoguimaraes.adv.br/nova-regra-para-precatorios/): Discussão sobre a nova regra para precatórios - classificá-los como despesa financeira - não é unanimidade entre setores do governo.
- [Manaus abre edital de antecipação para credores de precatórios trabalhistas](https://francoguimaraes.adv.br/precatorios-trabalhistas/): Credores de precatórios trabalhistas devidos pela Prefeitura de Manaus podem antecipar os valores por acordo direto.
- [Déficit com precatórios modifica Plano Plurianual e outras notícias](https://francoguimaraes.adv.br/deficit-com-precatorios-modifica-plano-plurianual/): Déficit com precatórios se estende até 2027 e modifica Plano Plurianual. Descubra essa e outras noticias no artigo.
- [Ciência inequívoca da ação judicial pode validar citação judicial via WhatsApp](https://francoguimaraes.adv.br/citacao-judicial-via-whatsapp/): Comunicações por aplicativos de mensagem podem ser validadas como citação se cumprirem o requisito de tornar o destinatário ciente de forma inequívoca da ação judicial movida contra ele. Segundo a ministra relatora Nancy Andrighi, cabe sempre analisar se desrespeitar a forma prevista em lei necessariamente implica nulidade, ou se, mesmo assim, cumpre o objetivo e, por consequência, possa ser convalidado, quando se trata de procedimentos judiciais. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando decidiu anular uma citação judicial via WhatsApp. No caso, foi constatado que a ré ficou revel em um caso […]
- [STF suspende julgamento sobre utilização de depósito judicial para pagamento de precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/suspensao-de-julgamento-sobre-pagamento-de-precatorios/): STF suspende julgamento sobre utilização de depósito judicial para pagamento de precatórios.
- [PEC do precatório como despesa financeira deve ser apresentada em breve pelo Governo](https://francoguimaraes.adv.br/pec-do-precatorio/): Governo federal vai apresentar nova PEC do precatório, dessa vez considerando o crédito como despesa financeira
- [Governo deve regularizar pagamento dos precatórios federais até 2026](https://francoguimaraes.adv.br/pagamento-precatorios-federais/): Governo deve regularizar pagamento dos precatórios federais até 2026, afirma secretário. Clique e saiba mais!
- [Empresas vão à justiça por uso de precatório em concessões](https://francoguimaraes.adv.br/uso-de-precatorios-de-concessoes/): Empresas vão à justiça por uso de precatório em concessões, modalidade prevista em emenda constitucional e suspensa pela AGU.
- [Operadora deve custear internação de neto de titular do plano de saúde](https://francoguimaraes.adv.br/titular-do-plano-de-saude/): STJ condena operadora a internação de neto recém-nascido de titular do plano de saúde.
- [Pagamento de precatório de aposentadorias e salários atrasados é tema de Projeto de Lei PL](https://francoguimaraes.adv.br/precatorios-e-aposentadorias/): Câmara apresenta projeto de lei para regular pagamento de precatório de aposentadorias e salários atrasados.
- [Como funciona o Desenrola Brasil, programa que possibilita renegociação de dívidas](https://francoguimaraes.adv.br/desenrola-brasil/): Entenda como funciona o Desenrola Brasil, programa do governo federal que possibilita renegociação de dívidas junto aos bancos.
- [Ação contra banco por fraude é validada pelo TJSP](https://francoguimaraes.adv.br/acao-contra-banco-por-fraude/): Empréstimos e PIX não autorizados por correntista são objeto de ação contra banco por fraude julgada no TJSP.

## Pages

- [Herdeiros de Precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/herdeiros-de-precatorios/): Especialistas em precatórios para herdeiros. Você é herdeiro de precatórios? Descubra como antecipar o recebimento do valor com segurança, transparência e agilidade. Quero Saber Mais Quero Saber Mais Descubra se Você Tem Direito a Precatórios de Herança Herdeiros com direitos não reclamados Milhares de brasileiros faleceram deixando precatórios não reclamados. Se seu familiar teve processos contra o governo, trabalhou como servidor público ou teve questões tributárias, você pode ter direito a valores significativos. Identificação de valores esquecidos Nossa equipe especializada realiza busca ativa em todos os tribunais do país para identificar precatórios em nome do falecido. Processo de habilitação simplificado […]
- [BPC | LOAS](https://francoguimaraes.adv.br/bpc-loas/): Advocacia Especializada em BPC Loas Veja como solicitar os R$1.518 mensais que você tem direito! Garantimos apoio jurídico completo para conquistar o seu benefício. Consultar Benefício BPC Consultar Benefício BPC Descubra se Você Tem Direito Idosos com 65 anos ou mais Se você chegou aos 65 anos e não tem uma renda suficiente, a lei garante um salário todo mês para você viver com mais dignidade. Pessoas com deficiência Se você ou alguém da sua família tem uma deficiência que dificulta trabalhar ou viver de forma independente, o BPC é uma ajuda que faz a diferença. Famílias de baixa renda […]
- [Precatórios](https://francoguimaraes.adv.br/precatorios/): Mais de 20 anos de expertise jurídica e administrativa, resolvendo processos judiciais envolvendo precatórios.
- [FAQUS](https://francoguimaraes.adv.br/faq-2/): FAQ In this section you will find some basic information about the judicial payment debt requests and the Law universe as a whole. To learn more, visit the Newsletter section, or contact us. It will be a pleasure to assist you! What do Court-ordered debt payments mean? A court order is the request for payment of an amount resulting from a lawsuit that the Public Entity (Union, state, municipality, its autarchies or foundations) was sentenced. How is the court-ordered payment conducted? The request for payment of the court-order is forwarded by the execution judge to the president of the Court. […]
- [Practice areas](https://francoguimaraes.adv.br/practice-areas/): Practice areas INDEPENDENT AUDIT OF COURT-ORDERED DEBT PAYMENTS AND COURT-ORDERED DEBT PAYMENTS PORTFOLIO FOR ACQUISITION BY INVESTORS Our team has the necessary expertise to conduct an in-depth analysis of the origin of court-ordered debt payments and judicial assets, before acquisition. We assist investors in acquiring and disposing of credits, ensuring security, transparency, and agility during the process. We carry out a full audit of the asset, from the credit analysis to the creditor analysis — known as know your client —, in which a diagnosis of the financial and fiscal health of the person selling the asset is made, in […]
- [About us](https://francoguimaraes.adv.br/about-us/): ABOUT US The Franco Guimarães office was founded in 2009 by the lawyer Maria Fernanda Franco Guimarães. With nearly 20 years of experience with “legal claims” — as the area of sale of claims contained in lawsuits is known — Maria Fernanda has solid experience in the segment as well as the team of lawyers working today at the company. Audit, analysis, and management of credit portfolios, comprehensive advice on state, federal, and court-ordered municipal portfolios, and preparation of legal opinions related to credit and court-ordered debt payments rights are some of the activities carried out with ethics, agility, efficiency, […]
- [Home US](https://francoguimaraes.adv.br/home-us/): A Law firm that is dedicated to ethically meeting each client’s specific demands, focusing on transparency and agility. Mission The MISSION of the Franco Guimarães office is to bring personalized and innovative solutions that meet clients’ interests in an agile, safe and effective way. Values To carry out this mission, we rely on solid VALUES, such as commitment, ethics, responsibility, agility, transparency, integrity, and intelligence. Vision In our VISION, we seek to be a reference law firm regarding quality, agility, and reliability for the services provided. We value an ethical and efficient practice guided by experience in various legal segments, […]
- [PRIVACIDADE](https://francoguimaraes.adv.br/privacidade/): POLITICA DE PRIVACIDADE Sumário: 1 – Informações Gerais 2 – Termos Técnicos 3 – Coleta de Dados 4 – Finalidade e utilização dos dados 5 – Direitos 6 – Armazenamento 7 – Segurança 1- INFORMAÇÕES GERAIS O Escritório FRANCO GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, fundado no ano de 2009 na cidade de São Paulo, é uma empresa comprometida com a privacidade e a proteção de dados pessoais, e por isso estabelece com os titulares dos dados o compromisso de respeitar as legislações brasileira e europeia de proteção de dados pessoais.    O presente documento de Política de Privacidade de Dados tem como finalidade […]
- [CONTATO](https://francoguimaraes.adv.br/contato/): FALE CONOSCO Entre em contato conosco. Será um prazer te atender! Rua Tabatinguera, 140 – Centro, 18º andar. Salas 1810/1811/1817 | São Paulo – SP.
- [INFORMATIVO](https://francoguimaraes.adv.br/informativo/)
- [FAQ](https://francoguimaraes.adv.br/faq/): FAQ Nessa seção você encontrará as informações básicas a respeito dos precatórios e do universo do Direito como um todo. Para saber mais, acesse a seção Informativo, ou entre em contato conosco. Será um prazer te atender! O que é um precatório? O precatório judicial é a requisição de pagamento de um valor decorrente de uma ação judicial que o Ente Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas autarquias ou fundações) foi condenado. Como ocorre o pagamento do precatório? A requisição de pagamento do precatório é encaminhada pelo juiz da execução para o presidente do Tribunal. As requisições recebidas […]
- [ÁREAS DE ATUAÇÃO](https://francoguimaraes.adv.br/areas-de-atuacao/): ÁREAS DE ATUAÇÃO AUDITORIA INDEPENDENTE DE PRECATÓRIOS E CARTEIRAS DE PRECATÓRIOS, PARA AQUISIÇÃO POR INVESTIDORES Nossa equipe tem a expertise necessária para realizar uma análise aprofundada da procedência dos precatórios e ativos judiciais, antes da aquisição. Auxiliamos investidores na aquisição e alienação de créditos, garantindo segurança, transparência e agilidade no curso do processo. Realizamos a auditoria integral do ativo, da análise do crédito à do credor — conhecida como know your client —, em que é feito um diagnóstico da saúde financeira e fiscal de quem está vendendo o ativo, a fim de evitar problemas futuros, que possam  gerar algum […]
- [QUEM SOMOS](https://francoguimaraes.adv.br/quem-somos/): QUEM SOMOS O escritório Franco Guimarães foi fundado em 2009 pela advogada Maria Fernanda Franco Guimarães. Com cerca de 20 anos de atuação com “legal claims” — como é conhecida a área de venda de créditos contidos em processos judiciais —, Maria Fernanda possui sólida experiência no segmento, assim como a equipe de advogados em atuação hoje na empresa. Auditoria, análise e gestão de carteiras de créditos, assessoria integral em carteiras de precatórios estaduais, federais e municipais,  elaboração de pareceres jurídicos relacionados à direitos creditórios e precatórios são algumas das atividades realizadas com ética, agilidade, eficiência e compromisso pelos profissionais […]
- [HOME](https://francoguimaraes.adv.br/): Advocacia dedicada a atender, de forma ética, às demandas específicas de cada cliente, com foco na transparência e na agilidade. Advocacia dedicada a atender, de forma ética, às demandas específicas de cada cliente, com foco na transparência e na agilidade. MISSÃO A MISSÃO do escritório Franco Guimarães é trazer soluções personalizadas e inovadoras, que atendam aos interesses dos clientes de maneira ágil, segura e eficaz. VALORES Para realizar essa missão, contamos com VALORES sólidos, como comprometimento, ética, responsabilidade, agilidade, transparência, integridade e inteligência. VISÃO Em nossa VISÃO, buscamos ser um escritório de advocacia referência em qualidade, agilidade e confiabilidade pelos […]
- [Em construção](https://francoguimaraes.adv.br/em-construcao/): CONSTRUÇÃO Oops! Estamos preparando um novo site fale com o desenvolvedor
- [Sample Page](https://francoguimaraes.adv.br/sample-page/): This is an example page. It’s different from a blog post because it will stay in one place and will show up in your site navigation (in most themes). Most people start with an About page that introduces them to potential site visitors. It might say something like this: Hi there! I’m a bike messenger by day, aspiring actor by night, and this is my website. I live in Los Angeles, have a great dog named Jack, and I like piña coladas. (And gettin’ caught in the rain.) …or something like this: The XYZ Doohickey Company was founded in 1971, […]


[comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)